ocr: 23- A Justiça do Trabalho tem 0 dever de arre- A Constituiçao diz competir exclusivamente cadar, mediante execuçao de sua iniciativa, à Uniao a instituiçao do imposto de renda e contribuiçoes sociais devidas pelo emprega- ser vedada a instituiçao de taxas que te- dor e pelo trabalhador e seus acréscimos nham por base de calculo a mesma dos legais decorrentes das sentenças que profe- impostos. É, por isso, vedada a instituiçao rir? de qualquer outra exaçâo sobre 0 lucro (a Esta proibida a concessào de qualquer sub- renda)? sidio ou isençào, reduçao de base de cal- culo, concessao de crédito pre ...
